Comprou uma casa usada há menos de 10 anos?

Então, a Spatio aconselha a leitura deste artigo até ao fim, pois, caso não saiba, a sua casa continua no prazo de garantia definido por lei.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, que vigora desde janeiro de 2022, após a assinatura da escritura, o comprador goza do direito à reparação de defeitos detetados na construção ou estrutura da casa, baixa de preço ou cancelamento do contrato, durante 10 anos.

Isto desde que reporte a inconformidade no prazo máximo de 1 ano!

Sabe quais são as inconformidades cobertas pela garantia de imóveis usados? 

Estão cobertas inconformidades construtivas e estruturais relativas à qualidade, segurança, habitabilidade, proteção ambiental e funcionalidade. Segundo a lei, constitui inconformidade:

- A incompatibilidade de características entre a casa comprada e o que foi mostrado pelo vendedor (um andar modelo, por exemplo).

- A falta de condições de habitabilidade.

- A inexistência das características específicas, indicadas pelo vendedor ou construtor, e de qualidades e desempenho comuns a este género de imóveis.