HABITAÇÃO com renda ACESSÍVEL – Governo pretende aumentar a OFERTA

O Estado pretende atribuir às casas devolutas – casas desocupadas há mais de um ano – a Função Social de Habitação, ou seja habitação de renda acessível. A medida será regulamentada através de um decreto-lei que o Governo está a preparar, no âmbito da revisão da Lei de Bases da Habitação.

30 ago 2021 min de leitura

Os municípios, autorizados a tomar conta dos imóveis a classificar como devolutos para efeitos fiscais, desde 2016, poderão comunicar ao proprietário que os mesmos entram para o mercado do arrendamento acessível, em áreas de maior pressão urbanística.

A proposta de decreto-lei prevê que os municípios proponham aos proprietários que o preço da renda seja calculado a partir do valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível — o que significa menos 20% do valor de mercado, apurado pelo INE.

O conforto e a qualidade da habitação serão, também, tidos em conta para o cálculo do custo da renda. Caso o imóvel necessite de obras, para que sejam garantidas ao inquilino condições de salubridade e de segurança, as Câmaras Municipais poderão fazê-las coercivamente e exigir o pagamento dos custos inerentes às mesmas aos proprietários.