Ficha Técnica da Habitação

Para efetivar a venda de imóveis é preciso apresentar determinados documentos, como a Ficha Técnica da Habitação (FTH).

12 abr 2023 min de leitura

Para efetivar a venda de imóveis é preciso apresentar determinados documentos, como a Ficha Técnica da Habitação (FTH).

O que é a FTH?

A FTH é o documento descritivo onde constam as especificidades técnicas e funcionais da habitação, assinado pelo construtor e pelo responsável pela obra pós-verificação da conformidade entre a descrição e as características da casa.

Aos proprietários de habitações construídas ou remodeladas depois de 30 de março de 2004 cabe o dever de TER e de GUARDAR a FTH em perfeitas condições.

Quais são as utilidades da FTH?

Por exemplo, a venda de imóveis residenciais implica a apresentação do documento no ato da escritura, exceto nos seguintes casos!

»» Edifícios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de agosto de 1951.

»» Edifícios construídos e sobre os quais exista licença de utilização ou haja um requerimento apresentado para a respetiva emissão à data da entrada em vigor Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março.

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